Atribuições da Autarquia Municipal de Saúde

I - coordenar e gerir o Sistema Único de Saúde no âmbito Municipal;

II - definir as diretrizes da Saúde em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;

III - garantir as atividades referentes ao Conselho Municipal de Saúde;

IV - administrar e coordenar o Fundo Municipal de Saúde;

V - coordenar e executar a seleção e desenvolvimento de Recursos Humanos na área da Saúde;

VI - administrar, organizar e manter a rede de serviços municipais, garantindo a execução das ações da Saúde;

VII - coordenar e executar o desenvolvimento de ações de vigilância à saúde e assistência à saúde sob ótica epidemiológica e sanitária;

VIII - executar o controle de zoonoses e vetores;

IX - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse à saúde;

X - participar da formulação de política das ações de saneamento básico;

XI - colaborar na proteção do meio ambiente nele compreendido o trabalho no limite de sua competência;

XII - estabelecer mecanismos de articulação com as Secretarias Municipais em assuntos referentes à saúde; e

XIII - estabelecer articulação com as esferas federal e estadual no sentido de garantir apoio técnico e financeiro definidos na Programação Orçamentária Integrada.

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