Atribuições da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

I - assessorar o Prefeito em todos os processos, atos, projetos de leis ou decretos e pareceres;

II - manifestar-se nos processos judiciais nos prazos previstos em lei, bem como propor, contestar e acompanhar até final decisão as ações judiciais de interesse do Município e de qualquer órgão da Prefeitura;

III - representar o Município em todos os tabelionatos, juízos e instâncias judiciais;

IV - examinar os aspectos jurídicos de atos administrativos e elaborar estudos de natureza jurídico administrativa;

V - estabelecer processo administrativo e sindicância;

VI - coordenar, supervisionar e controlar os assuntos da dívida ativa do Município, promovendo sua cobrança amigável e judicial;

VII - redigir projetos de leis, decretos e outros atos que envolvam aspectos jurídicos, bem como promover a suplementação no âmbito do Município, da Legislação Federal e Estadual, no que couber;

VIII - manifestar-se quanto aos aspectos jurídicos da utilização e alienação dos bens públicos e atuar nos casos de desapropriação;

IX - assessorar o Prefeito e os diversos órgãos da Prefeitura em assuntos jurídicos da Administração;

X - promover a regularização de documentos de imóveis de propriedade da Prefeitura junto aos cartórios competentes, bem como coordenar a regularização fundiária no âmbito municipal;

XI - promover a elaboração de minutas de contratos, ajustes, escrituras e outros atos de natureza jurídica em que o Município for parte interessada; e

XII - coordenar, controlar e implantar projeto de fiscalização no âmbito municipal para atender todas as áreas sujeitas a atuação do Poder Público.

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