Atribuições da Secretaria Municipal de Educação

I - coordenar, planejar, controlar, organizar e implementar as atividades educacionais, respeitadas as incumbências estabelecidas em legislação federal, estadual e municipal;

II - planejar, executar e controlar o programa de merenda escolar no Município, dentro de suas competências, conforme estabelecido em legislação pertinente;

III - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu sistema de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;

IV - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

V - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

VI - planejar e executar, por meio de seus órgãos, programas e ações de apoio ao escolar;

VII - articular-se com órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou da iniciativa privada, objetivando a complementação e aperfeiçoamento do sistema para consecução dos programas e planos elaborados pelo Município;

VIII - garantir e dar suporte às atividades referentes aos Conselhos Municipais legalmente constituídos e vinculados à Secretaria Municipal de Educação;

IX - proporcionar o desenvolvimento dos Recursos Humanos vinculados à Secretaria Municipal de Educação;

X - estabelecer mecanismos de articulação com outras Secretarias Municipais, visando a perfeita consecução dos assuntos da educação; e

XI - estabelecer diretrizes para a construção e manutenção das sedes educacionais.

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