Atribuições da Secretaria Municipal de Finanças

I - assistir e assessorar o Prefeito na elaboração de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos financeiros do Município;

II - supervisionar, coordenar e controlar os assuntos financeiros, fiscais, de lançamentos, arrecadação e fiscalização de tributos do Município, e demais receitas;

III - supervisionar, coordenar e controlar o processamento das despesas, contabilização orçamentária, financeira, patrimonial e econômica;

IV - supervisionar, coordenar e controlar o recebimento, guarda e movimentação dos valores do Município;

V - coordenar, controlar e manter atualizado o registro do cadastro mobiliário e imobiliário;

VI - elaborar Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual, o Plano Plurianual, em conjunto com as demais Secretarias e em consonância com o disposto na Legislação Federal, Estadual e Municipal;

VII - promover a administração de material e patrimônio;

VIII - centralizar, coordenar e supervisionar os serviços e assuntos relativos a padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de materiais e equipamentos;

IX - responsabilizar-se por tombamento, registro, inventário e proteção do patrimônio Municipal; e

X - responsabilizar-se pelas aquisições de materiais, contratações de obras e serviços, por meio de procedimentos licitatórios.

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