Atribuições da Secretaria Municipal de Habitação

Criada em 02 de maio de 2013, através da Lei de nº 2.310/13, a Secretaria Municipal de Habitação tem como objetivo promover, coordenar, gerenciar e executar a Política Habitacional de Interesse Social, através da ação direta do Município ou através de convênios e programas com órgãos e entidades nacionais ou internacionais, buscando recursos que lhe permitam solucionar de maneira adequada a situação das moradias que ocuparam de forma inadequada áreas de preservação ambiental.

Esta demanda é fruto inclusive do resultado do Plano Local de Habitação de Interesse Social realizado em 2009, pelo então Departamento de Habitação, quando se priorizou várias ações como, por exemplo: adotar Medidas para fomentar e facilitar empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida; Priorizar a implementação do Programa de Regularização Fundiária, compreendendo concluir a regularização do loteamento Jardim Sampaio, estabelecer sistemática que permita a regularização por iniciativa dos particulares; regulamentar os instrumentos do Estatuto da Cidade, em especial as ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social), com especial atenção na gravação de áreas vazias. Intervir e conter situações de risco nos assentamentos desordenados, conforme recomendações do PMRR (Plano Municipal de Redução de Risco) e implantar o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, o qual foi criado através da Lei de nº 1.963/08, com implantação e atividade desde julho de 2010.

Para realizar todas estas atividades a Secretaria será composta pelos Departamentos de Projetos Habitacionais, de Geoprocessamento e de Regularização Fundiária.

Sobre a Secretaria:

Atribuições:

I– coordenar a regularização fundiária no âmbito municipal;

II – participar da formulação de política das ações de saneamento básico;

III – coordenar, programar e gerir projetos habitacionais;

IV – elaborar diretamente ou por gerenciamento indireto, estudos de projetos habitacionais públicos;

V – identificar e analisar terrenos para viabilização de conjuntos habitacionais públicos;

VI – acompanhar a execução e pós-ocupação de conjuntos habitacionais públicos;

VII – elaborar estudos prévios de projetos de urbanização de assentamentos precários, a fim de captar recursos junto ao Governo Federal, Estadual ou organismos internacionais;

VIII – elaborar diretamente, ou por gerenciamento indireto, os projetos de urbanização de assentamentos precários;

IX – acompanhar a aprovação, execução, regularização fundiária e pós-ocupação de Projetos de Urbanização de Assentamentos Precários;

X – coordenar e executar a gestão sócio-comunitária dos projetos e programas habitacionais;

XI – coordenar e executar a gestão do Conselho e Fundo Municipal de Habitação;

XII – coordenar e executar a gestão do Auxílio Moradia Municipal e Estadual;

XIII – coordenar e gerir os convênios habitacionais e de desenvolvimento institucional vinculados aos programas habitacionais;

XIV – promover a execução de desenhos, projetos, mapas, plantas, gráficos e respectivos cálculos, seja para fins de arquivo como para efeito de tributação;

XV – coordenar, gerenciar e realizar acompanhamento técnico de mapeamento e futuros mapeamentos no que tange as necessidades da Municipalidade;

XVI – promover, fiscalizar e realizar vistoria de trabalhos específicos a mapeamento pertinentes a Secretaria Municipal de Obras e Serviços;

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