Atribuições da Secretaria Municipal de Inclusão e Desenvolvimento Social

I - coordenar e definir as diretrizes da Política Municipal da Assistência Social em parceria com o Conselho Municipal de Assistência Social;

II - elaborar o Plano Municipal da Assistência Social em parceria com o Conselho Municipal de Assistência Social;

III - organizar e gerir a rede municipal de inclusão e proteção social, os programas, projetos e serviços assistenciais;

IV - articular com outras políticas públicas a inclusão dos destinatários da Assistência Social;

V - supervisionar, monitorar e avaliar as ações da Assistência Social no Município;

VI - estabelecer mecanismos de articulação com as outras esferas de Governo e com a Sociedade Civil para garantir apoio técnico e financeiro;

VII - desenvolver programas de qualificação de Recursos Humanos para a área de Assistência Social;

VIII - coordenar o desenvolvimento de gestão pública de emprego e renda;

IX - articular parcerias entre Poder Público e entidades da Sociedade Civil com vistas à elaboração e execução de projetos da área de empregos e geração de renda;

X - contribuir para a qualificação e requalificação profissional dos trabalhadores do Município;

XI - fomentar linhas de crédito para autoempreendedorismo;

XII - coordenar os serviços do Fundo Social de Solidariedade;

XIII - manter relações organizacionais com a Vara da Infância e Juventude; e

XIV - gerir a execução de programas e projetos estaduais e federais em âmbito municipal.

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