Atribuições da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte

I - coordenar os trabalhos da Guarda Municipal;

II - assessorar o Prefeito em assuntos de segurança;

III - coordenar e implementar as atividades de engenharia e a operação de tráfego, ordenando, planejando, organizando e disciplinando o uso do solo viário;

IV - coordenar, implementar, autorizar e delegar as atividades do serviço de transporte público, ordenando, planejando, organizando e disciplinando em regulamento próprio;

V - credenciar agentes de fiscalização próprios ou de outros órgãos ou entidades que venham por força de convênios ou outros instrumentos executar isoladamente ou concomitantemente a fiscalização de trânsito e transportes;

VI - organizar e operar os sistemas do transporte coletivo e transporte de cargas como um todo, integrando-se aos sistemas de trânsito e transportes intermunicipais, de caráter regional, metropolitano, estadual ou federal;

VII - celebrar convênios, contratos e outros instrumentos legais com entes públicos ou privados, conforme art. 27, inciso V do Decreto Estadual nº 34.184, de 18 de novembro de 1991;

VIII - exercer, dentro de seu limite territorial, todas as competências que lhe foram atribuídas pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e demais legislações e regulamentos, para o exercício do provimento, organização, gerenciamento e exploração do sistema de trânsito e transportes; e

IX - conceder ou autorizar os serviços de táxis, veículos de aluguel e transporte coletivo.

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