Departamento de Regularização Fundiária

As Ações do Departamento de Regularização Fundiária consistem no processo de intervenção do Município nas áreas irregulares (loteamento e parcelamento do solo sem aprovação e registro junto ao competente Cartório), com ênfase nos aspectos jurídico, físico (ambiental) e social, com o objetivo de legalizar a permanência da população, moradora de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei para fins de habitação, implicando melhorias no ambiente urbano do assentamento, consagrando o Direito à Moradia, aumentando a qualidade de vida e resgatando a cidadania da população beneficiária.

Seguem abaixo as etapas e atividades necessárias para promover a regularização fundiária nos loteamentos irregulares:

1 - Busca documental e elaboração de relatório Preliminar;
2 - Relatório de análise e diagnóstico dos assentamentos;
3 - Elaboração de Plano de Regularização;
4 - Elaboração de Projeto de Regularização;
5 - Expedição de Auto de regularização pelo Município e DCUA pelo Projeto Cidade Legal; e
6 - Registro do loteamento.

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