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Notícias

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

2017/07/17 14:48:00
                                     Resolução nº 009, de 13 de Julho de 2017
 
 
                                                                                    Dispõe sobre a     Convocação
                                                                                    Extraordinária da XI Conferência
                                                                                    Municipal de Assistência Social
                                                                                    De Itapecerica da Serra.
 
 
O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 1124 de 01 de Dezembro de 1999.
  
RESOLVE:
 
                                                    Edital nº 001/2017
 
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o Informe 02 CNAS – Orientações Temáticas e organizativas para as Conferências Municipais de Assistência Social e visando o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
 
Considerando que o processo de Conferência de Assistência Social são espaços amplos e democráticos de discussão e articulação coletivas em torno de propostas e estratégias, cuja principal característica é reunir Governo e Sociedade Civil organizada no âmbito     dos Municípios, Distrito Federal, Estados e União para debater e decidir as prioridades na Política de Assistência Social para os próximos anos.
 
Considerando que é competência do CMAS convocar a cada dois anos a Conferência Municipal de Assistência Social, com o objetivo de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único da Assistência     Social – SUAS;
 
Considerando que a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social NOB/SUAS preconiza que a Política de Assistência Social deve ser executada de maneira planejada; e
  
Resolve e torna público o presente EDITAL que define:
 
Art.1º - Convocar extraordinariamente a XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPECERICA DA SERRA, de caráter deliberativo, com o fim de avaliar a situação atual da Assistência Social e propor diretrizes para o      seu aperfeiçoamento, em especial os avanços do Sistema do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
 
Art.2º - A XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  realizar-se-á no dia 28 de Julho de 2017, no Auditório José David Binsztajn,  no  Complexo   Norberto José da Costa, Av. Eduardo Roberto Daher, 1.135 – Pq Paraiso,  nesta  cidade,  no  horário das 08:00 às 17:00h.
 
Art.3º - A XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,  terá   como tema central “Garantia dos Direitos no Fortalecimento do SUAS”.
 
Art.4º - Na XI Conferência Municipal de Assistência Social os quatro Eixos foram estruturados com ementa, desafios à luz do II Plano Decenal, argumentação, e perguntas norteadoras, sendo composto pelos seguintes subtemas:
 
EIXO 1: A proteção social não - contributiva  e  o   princípio   da    equidade    como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais.
 
EIXO 2: Gestão democrática e controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS.
 
EIXO 3: Acesso às seguranças socioassistenciais e a   articulação   entre     serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de  direitos socioassistenciais.
 
EIXO 4: A  legislação  como  instrumento  para  uma   gestão   de   compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos dos direitos socioassistenciais.
 
Art.5º - O objetivo geral é subsidiar as reflexão a cerca da realidade local para avaliação e  planejamento  das  ações    e     atividades relacionadas à gestão, ao provimento dos serviços, programas, projetos, benefícios e transferência  de rede e de apoio ao exercício do controle social no âmbito do SUAS para os próximos dez anos.
  
Art.6º - São objetivos específicos do:
 
I – EIXO 1: A proteção social não - contributiva  e  o   princípio   da    equidade    como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais.
 
  1. Garantir acesso à Assistência Social para o enfrentamento da desigualdade e promoção da equidade, considerando grupos em situação de maior vulnerabilidade;
  2. Fomentar a relação intersetorial entre as políticas de Assistência Social, Saúde e Previdência Social – integrantes da Seguridade Social – e com a Educação e Trabalho e Emprego, visando à garantia de direitos sociais;
  3. Assegurar a vinculação do BPC ao salário mínimo, conforme previsão na Constituição Federal;
  4. Universalizar o acesso ao BPC, alcançando a população ainda sem cobertura de segurança de renda, considerando a Lei Brasileira de Inclusão (LBI);
  5. Garantir segurança de renda como estratégia de enfrentamento à pobreza e acesso às necessidades sociais básicas, com adoção de continua valorização dos benefícios do Programa Bolsa Família;
  6. Efetivar oferta de benefícios eventuais sob lógica do direito socioassistencial.
 
 II – EIXO 2: Gestão democrática e controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS.
 
  1. Garantir a profissionalização do SUAS e a valorização dos trabalhadores nas diferentes esferas e estimular o papel dos trabalhadores como promotores do acesso da população em situação de vulnerabilidade às políticas sociais e a direitos;
  2. Fomentar o papel dos Conselhos de Assistência Social nas iniciativas de gestão do programa Bolsa Família (PBF) e do Cadastro Único, potencializando o exercício do controle social nos termos da Resolução CNAS n° 15/2014;
  3. Criar estratégias de comunicação e de informação para ampla divulgação dos direitos socioassistenciais e de seu reconhecimento por parte dos usuários da política;
  4. Promover a articulação dos Conselhos da Assistência Social com outros conselhos (educação, saúde e defesa de direitos), visando à integração de esforços, a qualificação das atenções e a garantia de direitos;
 
 III – EIXO 3: Acesso às seguranças socioassistenciais e a   articulação   entre     serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de  direitos socioassistenciais.
 
  1. Instituir parâmetros para a relação do SUAS com o sistema de justiça , visando o estabelecimento de fluxos e protocolos de referenciamento e de definição de competências;
  2. Fortalecer a intersetorialidade como estratégia de gestão, visando à garantia de direitos, e potencializar estratégias que possam incidir na prevenção e na redução da violência, sobretudo a segmentos em situação de maior vulnerabilidade;
  3. Revisar Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda;
  4. Garantir a inclusão dos beneficiários do BPC no Cadastro Único e fortalecer as estratégias de integração entre acesso a benefícios, serviços e direitos para apoio a segmentos que demandem cuidados – crianças na primeira infância, idosos e pessoas com deficiência – e suas famílias.
  5. Reordenar e ampliar a oferta de serviços de acolhimento na perspectiva da garantia de direitos;
  6. Fortalecer a atuação da Política de Assistência Social para redução de desigualdade e promoção do acesso a direitos, com estratégias voltadas à ampliação do acesso e permanência na escola, à integração ao mundo do trabalho e ao acesso ao trabalho decente.
 
IV – EIXO 4: A  legislação  como  instrumento  para  uma   gestão   de   compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos dos direitos socioassistenciais.
 
  1. Aprimorar a gestão compartilhada, descentralizada e participativa do SUAS, atualizando normativas e considerando a responsabilidade dos entes no cofinanciamento e na provisão das respectivas ofertas e o necessário fortalecimento do pacto federativo;
  2.  Definir parâmetros para a participação dos entes no cofinanciamento do SUAS, considerando serviços, benefícios, programas e apoio à gestão;
  3. Revisar normativas do SUAS, de modo a considerar na regulação as diversidades e especificidades de públicos e territórios, na perspectiva da garantia dos direitos socioassistenciais;
  4. Aprimorar parâmetros de cofinanciamento, considerando os fatores amazônicos e semiáridos nordestinos, as grandes extensões territoriais e áreas rurais;
  5. Assegurar que as receitas da Política de Assistência Social e suas despesas com pessoal não sejam computadas para fins dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
  
DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE    ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPECERICA DA SERRA
 
Art.7º - O Conselho Municipal de Itapecerica da Serra institui a COMISSÃO ORGANIZADORA DA XI CONFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPECERICA DA SERRA, de forma paritária dentre     os seus membros, tendo a seguinte composição:
 
I – representantes do Poder Público:
a) representante da Gestão da Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social:
 
TITULAR: Claudia Aparecida Frutuoso Bastos
SUPLENTE: Zilma Alves de Jesus
 
b) representantes da Secretaria de Assuntos Jurídicos:
 
TITULAR: Juliana Caporicci Simonetti
 
c) representante da Autarquia Municipal da Saúde
 
SUPLENTE: Tatiana Aparecida Lopes
 
II – Representante da Sociedade Civil
 
a) representantes de Usuário do serviço:
 
TITULAR: Greicy Aparecida Dias de Matos
 
b) representante de entidade que atende criança de 0 a 06 anos:
 
SUPLENTE: Cristiane de Carvalho
 
c) representante de profissionais da área de assistência social
Assistência Social:
 
TITULAR: Rosemeire Aparecida Monção
 
d) representante a criança e adolescente de 07 a 18 anos
 
SUPLENTE: Liliane Souza Rosa
 
Na ausência do Conselheiro Titular o seu suplente será convocado
 
Art.8º. As principais atribuições da Comissão Organizadora são:
 
I – Propor estratégias de mobilização de divulgação;
II- Orientar e acompanhar a realização e os resultados da Conferência Municipal   de
Assistência Social;
III – Elaborar a dotação orçamentária e realizar a execução financeira, garantindo os recursos e a infraestrutura necessários;
IV – Preparar e acompanhar a operacionalização da XI Conferência Municipal;
a) Definir o local para a realização da Conferência;
b) Preparar a programação;
c) Definir o palestrante;
d) Construir a minuta do Regimento Interno para a Conferência;
e) Programar apresentações culturais (opcional);
f) Prever a acessibilidade das pessoas com deficiência e idosos;
VPropor e encaminhar para aprovação do Plenário do CMAS, critérios de definição        do número de delegações, regimento interno, instrumentos normativos e           legais,      metodologia, divulgação, organização, composição, bem como materiais      a     ser        utilizados durante a XI Conferência Municipal;
 VI – Decidir em primeira instância sobre as ocorrências da XI Conferência Municipal
De Assistência Social;
VII – Orientar sobre o funcionamento e procedimento para realização da Conferência;
VIII – Registrar e sistematizar as propostas de trabalho da Comissão submetendo     ao Plenário da Conferência e encaminhar as deliberações da Conferência     aos      órgãos competentes após sua realização;
IX – Exercer outras atividades correlatas;
X – Consolidar o Relatório Final em conformidade com Instrumental 2 – Registro
Do Processo da Conferência de Assistência Social 2017 e o preenchimento do Instrumental 1 – Avaliação do SUAS: reflexões e debates a partir de cinco dimensões
Do tema da Conferência e encaminhá-lo ao Conselho Estadual de Assistência Social
CONSEAS.
 
Art. 9º - Para a operacionalidade da XI Conferência Municipal de Assistência Social, a
Comissão Organizadora contará com o apoio dos seguintes órgãos:
 
I. Secretaria Executiva do CMAS;
II. Secretaria Municipal de Inclusão Social e Equipamentos (CRAS e CREAS).
 
DA INSCRIÇÃO DOS PARTICIPANTES
 
Art. 10º - A inscrição para a XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, será realizada no dia da Conferência no ato do credenciamento.
 
§ 1º As categorias de participantes serão:
  1. DELEGADO, com direito a voz e voto nas propostas e decisões;
  2. CONVIDADO, somente com direito a voz;
  3. OBSERVADOR, sem direito a voz e nem voto.
  
Publique-se
Itapecerica da Serra, 13 de julho de 2017.
  
Luís Gustavo Américo da Silva
Presidente do CMAS

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