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Prefeitura cria comissão para analisar situação financeira do município

2017/01/19 16:38:00
Prefeitura cria comissão para analisar situação financeira do município

DECRETO Nº 2.638, DE 4 DE JANEIRO DE 2017

 
 
INSTITUI COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 
                        O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município; e
 
                        Considerando que os elementos informativos atualmente disponíveis evidenciam preocupante déficit financeiro, o que vale dizer que há muitas despesas a pagar (restos a pagar) para poucas disponibilidades financeiras;
 
                        Considerando que os recursos financeiros advindos da arrecadação em 2017 devem ser prioritariamente destinados a assegurar a continuidade das ações governamentais, permitindo a execução das despesas autorizadas na Lei Orçamentária pela Câmara Municipal;
 
                        Considerando que a crise pela qual o país passa está provocando queda na arrecadação das receitas próprias do Município e das transferências legais que lhe fazem a União e o Estado, bem como diminuição das transferências voluntárias;
 
                        Considerando que a programação financeira de que trata o art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal deve assegurar recursos para a solução do passivo financeiro de maneira compatível com a continuidade da prestação dos serviços públicos;
 
                        Considerando que é interesse público primário do Município solver suas obrigações, ainda que assumidas sem recursos financeiros disponíveis;
 
                        Considerando por outro lado, que, diante de interesse público relevante, as ordens cronológicas de pagamento podem ser quebradas pela Administração (art. 5º da Lei nº 8.666/93); e
 
                        Considerando que é conveniente atribuir a uma Comissão, neste momento inicial da nova Administração, a análise das despesas que restam a ser pagas, bem como a incumbência de propor uma programação financeira que compatibilize o prosseguimento das ações governamentais com a solução do passivo financeiro,
 
 
D E C R E T A:
 
 
Art. 1º  Fica instituída, junto ao Gabinete do Prefeito, uma Comissão composta pelo Secretário Municipal de Finanças, pela Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos e pelo Secretário Municipal de Governo, Ciência e Tecnologia, com a incumbência de:
 
                        I – avaliar o passivo financeiro existente em 31 de dezembro de 2016 e decidir sobre os pagamentos de forma a compatibilizá-los com as necessidades financeiras decorrentes da execução orçamentária de 2017;
                        II – propor a programação financeira do exercício e reavaliá-la pelo menos quinzenalmente;
                        III – sugerir formas alternativas de extinção de créditos de terceiros constantes do passivo financeiro;
                        IV – apurar a existência de fatos capazes de afetar as contas públicas;
                        V – sugerir medidas de contenção dos gastos públicos e de estímulos à arrecadação; e
                        VI – em caso de necessidade a Comissão poderá suspender, anular ou revogar contratos e procedimentos licitatórios considerados viciados ou inoportunos e inconvenientes.
 
 
                        Art. 2º  Fica o Secretário Municipal de Finanças autorizado a celebrar acordos de parcelamento de débitos a ele submetidos pela Comissão instituída por este Decreto.
 
 
                        Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Itapecerica da Serra, 4 de janeiro de 2017
 
 
 
JORGE JOSÉ DA COSTA
Prefeito
 
 
 
MELISSA HEE TERRA DO AMARAL
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
 

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