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Notícias

Prefeitura realiza Audiência Pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias

2017/04/28 11:32:00
Prefeitura realiza Audiência Pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias O Complexo Administrativo da Prefeitura de Itapecerica da Serra recebeu, na tarde do último dia 27 de abril, audiência pública para apresentação do Projeto de Lei que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 2018.

Foram apresentadas as primeiras estimativas de receitas e despesas para este e os próximos anos. Segundo a Secretaria de Finanças, há previsão de aumento na arrecadação da cidade de 1,5 porcento para 2018, totalizando R$401.486.000 (ainda sem contabilizar a inflação).

“Vivemos em 2017 uma situação fruto do planejamento do ano passado; a partir de 2018 a atual gestão irá ter mais autonomia. Ainda é uma prévia que pode melhorar com a conquista de recursos do governo estadual e federal”, explicou o secretário de Finanças, Ivo Martello Filho.

A Lei de Diretrizes Orçamentarias, instituídas pela Constituição Federal de 1988, de periodicidade anual, é um instrumento de planejamento do setor público com o objetivo de estabelecer um elo entre o Plano Plurianual e o Orçamento, mediante a definição de metas e prioridades da Administração Pública e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

A Audiência Pública é uma exigência do Tribunal de Contas do Estado. O orçamento final para o ano de 2018 deve ser apresentado entre os meses de setembro e outubro deste ano.

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