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Notícias

Lei Complementar permite adaptação ao Plano Diretor de Itapecerica da Serra

2015/07/20 14:00:00
Lei Complementar permite adaptação ao Plano Diretor de Itapecerica da Serra A política de desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda, adotados pela Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, vêm contribuído para a adequação da legislação municipal e conferindo regras menos rígidas de ocupação em nosso município.

Desde 2006, com o estabelecimento pelo estabelecimento da Lei que define a Área Proteção e Recuperação dos Mananciais do Guarapiranga (APRM-G), o município de Itapecerica da Serra via-se atingido por legislações divergentes; por um lado, o seu Plano Diretor, produto de debates conduzidos em 2001 e reafirmados em 2006, trazia em seu corpo legal, diversas restrições quanto ao aproveitamento de muitas regiões do município. Por outro a legislação estadual, definindo a APMR-G, aplicou indicadores mais satisfatórios para construção de empreendimentos, estabelecendo assim, uma certa disparidade para com a legislação municipal.

“A revisão e adequação sempre foram uma necessidade conduzida em nossos balcões de atendimento, seja para regularização de imóveis, abertura de empreendimentos habitacionais, além de desdobro e parcelamento do solo. E, é evidente que quando se estabelecem restrições e não se conduzem alternativas equilibradas, permitiremos a condução e manutenção de irregularidades.

Já que somos um município integralmente localizado em Área de Proteção aos Mananciais, a eficácia da legislação de proteção de nossos mananciais está indo de contramão ao que propomos. O planejamento é um ato contínuo, e havíamos essa urgência de adequação.

Com a aprovação pela Câmara da Lei Complementar n° 34 em 15 de junho de 2015, reajustamos diversos indicadores urbanísticos do município de Itapecerica da Serra, permitindo um aproveitamento real e coerente, e que atende as demandas de crescimento e da capacidade de geração de emprego e renda em nosso município.

Para saber se seu imóvel foi contemplado com alterações significativas, procure a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, munido de documentos do imóvel e cópia do IPTU.

Para acesso a lei, seus mapas, e tabelas acesse aqui.

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