Projeto Guardiã Maria da Penha: Prefeitura adere ao Termo de Cooperação Técnica do MP
O prefeito de Itapecerica da Serra, Dr. Francisco Nakano, formalizou nesta sexta-feira (10/3) o Termo de Cooperação Técnica para a implementação no município do Projeto Guardiã Maria da Penha, que consiste no treinamento da Guarda Civil para visitar mulheres vulneráveis à violência de gênero e garantir que as medidas protetivas concedidas pelo Judiciário sejam de fato observadas pelos potenciais agressores.
“As mulheres itapecericanas vítimas de violência doméstica passarão a contar com mais um instrumento de combate a este crime. O Ministério Público do Estado de São Paulo e a Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte são parceiras no projeto”, disse Dr. Nakano.
Participaram ainda do ato o secretário da pasta, Dr. Gustavo Mariani; o comandante da GCM, Gilmar Silva Alves e a integrante do Conselho Municipal da Mulher e assistente social, Neudir Sudatti.
O cumprimento das Medidas Protetivas previstas pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) será fiscalizado por Guardas Civis Municipais (GCMs) que receberão formação de Promotoras de Justiça integrantes do Grupo de Enfrentamento à Violência Doméstica (GEVID).
O Projeto “Guardiã Maria da Penha” busca inovar, atribuindo ao próprio Estado a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das medidas protetivas determinadas pela Justiça. A fiscalização não impede que a própria vítima comunique o seu descumprimento.
Integrantes do Grupo de Enfrentamento à Violência Doméstica (GEVID) – Núcleo Central vão colaborar para a capacitação das equipes da GCM destacadas para o projeto, bem como serão responsáveis pelo encaminhamento das medidas protetivas a serem monitoradas, a partir de visitas domiciliares. Quando necessário, a GCM fará encaminhamento das mulheres para a rede de atendimento e para os serviços de assistência judiciária.
