Comunicado PROCON - Processo Administrativo contra a Sabesp
Conforme determina a lei 8.078/1990, O PROCON de Itapecerica da Serra, em conformidade com a Portaria Normativa Procon nº 45, de 12 de maio de 2015, instaurou um processo administrativo contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), CNPJ: 43.776.517/0001-80, devido à prestação inadequada de serviços de fornecimento de água aos consumidores do município.
Tal ação se fundamenta nas constantes interrupções no abastecimento de água, que têm gerado grandes transtornos para a população local, configurando-se como uma grave violação dos direitos dos consumidores.
Confira: