Prefeitura realiza reunião de orientação com moradores do Bairro da Lagoa - Núcleo Dover

Na oportunidade a Assessora Especial e Coordenadora dos trabalhos – Debora Pastro, do Programa Lote Seguro - SAJ, informou que a área em questão possui uma “ação civil pública”, está mapeada pelo Município desde 2009 e neste momento está indicada para receber ações da Secretaria de Assuntos Jurídicos.  

Assim informou as fases já realizadas, ou seja, a manifestação, elaboração da foto aérea da área da poligonal, elaboração de croqui da área, vistoria técnica jurídica, social, ambiental e urbanística, elaboração de Portaria Administrativa, levantamento de documentos da área no Cartório de Registro de Imóveis e verificação de processo judicial.

 

Também foram informados das próximas atividades, como por exemplo, a notificação dos confrontantes, proprietários, órgãos estaduais e federais, relatório e laudo de Vistoria Ambiental por lote, relatório e laudo da Defesa Civil, diagnóstico social da área e elaboração de projeto urbanístico. Aos participantes, a Assessora Especial também divulgou a nova ferramenta para o cadastramento dos moradores e apontou que os mesmos passam a contar com o “grupo de moradores” através de aplicativo de mensagens como instrumento facilitador de mobilização e comunicação social.

 

Esclarecimentos ambientais, jurídicos e urbanísticos foram realizados pelos servidores: Engº Florestal Fernando Tadeu; Procurador  Dr. Fábio Cravo Roxo e a
Arquiteta - Marina Melo, respectivamente.

Destacada pelo Secretário de Assuntos Jurídicos – Dr. Rodrigo Pires Corsini, “a equipe do Programa Lote Seguro vem atuando com muito êxito nas ações do programa, extinguindo ações civis transitado em julgado no Poder Judiciário e agora a Prefeitura de Itapecerica da Serra deixa de arcar com multas podendo investir em Políticas Públicas diversas.