Audiência Virtual para elaboração da Lei Orçamentária Anual - exercício 2025

A Prefeitura de Itapecerica da Serra informa que disponibilizará no período de 20/05 a 26/07/2024, no portal oficial Itapecerica.sp.gov.br e em suas mídias sociais, um formulário para que os munícipes registrem os problemas, necessidades e deficiências do município e apresentem suas sugestões para o Orçamento de 2025. Para acesso basta clicar no banner publicado na página principal intitulado “Lei Orçamentária Anual - LOA 2025: Audiência Virtual”.

No formulário, o cidadão deve inserir nome, e-mail, bairro, área de sugestão e a sugestão voltada à necessidade coletiva da população.

As indicações e propostas poderão ser apresentadas nas diversas áreas da Administração Municipal, como assistência social, cultura, educação, esporte, infraestrutura, meio ambiente, saúde, segurança pública e turismo. Para o preenchimento do formulário o cidadão deverá tomar como base os Objetivos de Desenvolvimentos Social (Agenda 2030). As demandas da população serão analisadas e podem ser incorporadas ao Projeto de Lei, que será posteriormente encaminhado para aprovação do Poder Legislativo.

O orçamento público é composto por três peças orçamentárias que se complementam.

• O Plano Plurianual (PPA) – estabelece as diretrizes e os objetivos da Administração Pública e apresenta os programas governamentais com seus recursos, indicadores e metas para um período de quatro anos.
• A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos. 
• A Lei Orçamentária Anual (LOA) – instrumento utilizado pelo poder público para traçar as prioridades, as metas e condições de execução do orçamento anual. Estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos, para execução dos programas e ações governamentais.

 

Objetivos de Desenvolvimentos Social (ODS - Agenda 2030) - Em setembro de 2015, líderes mundiais e representantes da sociedade civil reuniram-se na sede da ONU, em Nova York, e decidiram um plano de ação para erradicar a pobreza, proteger o planeta e garantir que as pessoas alcancem a paz e a prosperidade. Esse plano, conhecido como Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, resultou na criação de 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que se baseiam nos antigos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM).

 A Agenda 2030 afirma que, para pôr o mundo em um caminho sustentável, é preciso tomar medidas ousadas e transformadoras. Os ODS, por sua vez, constituem uma ambiciosa lista de metas a serem cumpridas até 2030. O objetivo principal dessa nova agenda é não deixar ninguém para trás. Ou seja, é imprescindível que todas as pessoas, em todas as partes do mundo, sejam parte dessa transformação.

 

Para apresentação das diretrizes orçamentárias da Prefeitura de Itapecerica da Serra ano 2025, a Secretaria de Finanças divulgará, em breve, local, data e horário de audiência pública.

 

Acesse o link para participar http://200.170.249.227/loa2025/form_sugestao/