Secretaria de Finanças
- Endereço: Av.Eduardo Roberto Daher nº 1135 - Centro (Complexo Administrativo, Bloco A)
- E-mail: [email protected]
- Telefone: ver números abaixo (Gabinete/Receita/Suprimentos/Tesouraria)
- Horário de Atendimento: Das 8h às 16h30 de Acordo com o Decreto Municipal nº 1998 de 22/11/2007
SECRETÁRIA EDNÉIA PREVIATI OLIVEIRA
TELEFONES:
Dep. Tesouraria: 4668-9047 / 9048 / 9052
Notícias de Finanças
- assistir e assessorar o Prefeito na elaboração de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos financeiros do Município;
- supervisionar, coordenar e controlar os assuntos financeiros, fiscais, de lançamentos, arrecadação e fiscalização de tributos do Município, e demais receitas;
- supervisionar, coordenar e controlar o processamento das despesas, contabilização orçamentária, financeira, patrimonial e econômica;
- supervisionar, coordenar e controlar o recebimento, guarda e movimentação dos valores do Município;
- coordenar, controlar e manter atualizado o registro do cadastro mobiliário e imobiliário;
- elaborar Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual, o Plano Plurianual, em conjunto com as demais Secretarias e em consonância com o disposto na Legislação Federal, Estadual e Municipal;
- promover a administração de material e patrimônio;
- centralizar, coordenar e supervisionar os serviços e assuntos relativos a padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de materiais e equipamentos;
- responsabilizar-se por tombamento, registro, inventário e proteção do patrimônio Municipal; e
- responsabilizar-se pelas aquisições de materiais, contratações de obras e serviços, por meio de procedimentos licitatórios.
Contabilização Orçamentária, Financeira, Patrimonial e Econômica.
- E-mail: [email protected]
- Telefone: (11) 4668-9096
- E-mail: [email protected]
- Telefone: (11) 4668-9073
Cadastro de Fornecedores, Licitações, Compras, Almoxarifado, Patrimônio.
- E-mail: [email protected]
- Telefone: (11) 4668-9103
Pagamento e Recebimento de Valores.
- E-mail: [email protected]
- Telefone: (11) 4668-9047
- E-mail: [email protected]
- Telefone: IPTU (11) 4668-9003 / ISS (11) 4668-9025
O Município de Itapecerica da Serra possui uma população de 152.614 habitantes em uma área de 151 km². Localizado na região Sudoeste da grande São Paulo, Itapecerica da Serra encontra-se a 33 km do marco zero do município de São Paulo (Praça da Sé).
Era esperado realizar processos de informatização de dados Georreferenciados a fim de que pudessem permitir um melhor gerenciamento de informações associadas a um banco de dados, constituindo-se em meio eficiente de conhecimento da real situação e tornando-se uma importante ferramenta para planejamento e ação.
Em março de 2002, a Prefeitura do Município de Itapecerica da Serra inicia o processo de implantação do Geoprocessamento quando adquiriu com recursos próprios imagens aéreas do entorno das áreas do município com maior população.
Devido ao seu território encontrar-se inserido cem por cento (100%) em área de proteção aos mananciais, foram realizados estudos e planejamentos específicos para a elaboração do Plano Diretor Estratégico, cuja participação do Geoprocessamento foi essencial para a criação do banco de dados específico e georreferenciamento do plano, iniciando a interação das secretarias com essa nova ferramenta.
Com a atual tecnologia e funcionários capacitados alcançados por meio de Desenvolvimento Institucional do Programa Habitar Brasil BID – HBB, bem como pelo Programa Nacional de Apoio a Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM), em que existe um produto que visa estruturação organizacional tecnológica e física do Geoprocessamento, este organiza, unifica e mapeia os dados existentes no Município, mantém suporte a atividades como: uso e ocupação do solo, a infraestrutura aos serviços públicos, aos transportes, a saúde, a educação, ao meio ambiente, aos recursos humanos, a segurança pública, com elaboração de mapas temáticos e realização de pesquisas específicas, entre outros, que a necessidade e o avanço técnico possam vir a requisitar no futuro.
A Prefeitura por intermédio do Departamento de Receita irá realizar o Programa de Cadastramento Imobiliário que tem como objetivo cadastrar e atualizar os imóveis que não constam no Sistema de Cadastro Municipal.
COMO SERÁ REALIZADO?
Os Agentes da Prefeitura irão realizar vistorias nas regiões predefinidas e deixarão comunicados na caixa de correio de cada residência. Esse primeiro contato com a população tem como objetivo alertar a todos que os Agentes estarão fazendo visitas na região para divulgar, tirar dúvidas, colher informações e orientar sobre o Programa.
POR QUE FAZER O CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO?
Para obter o seu imóvel inserido no Sistema de Cadastro Municipal e ter atualizado seu cadastro imobiliário, será através dele que a Prefeitura terá informações para melhor planejar serviços urbanos e infraestrutura.
QUAIS DOCUMENTOS SERÃO NECESSÁRIOS PARA O PROGRAMA?
· RG e CPF do proprietário/ responsável do imóvel
· Comprovante de endereço atualizado (água e Luz)
· Documento de aquisição do imóvel (contrato/escritura)
Com o cadastro atualizado tudo fica mais fácil, compra, venda, transferência, concessão de títulos de posse e futuras ações de Regularização Fundiária.
SERVIÇOS
Valor da UFM (Unidade Fiscal Municipal) em 2024: R$35,36
Documentos Necessários
- RG e CPF originais
- Requerimento com qualificação e endereço completo
- Carnê de IPTU anterior ou documentação do imóvel
Taxas
- Taxa de protocolo: UFM 0,66
- Carnê perdido ou endereço incorreto - taxa de 2º via: consultar telefone (11) 4668-9003
Local de Atendimento Departamento de Receita
- Complexo Administrativo Norberto José da Costa
- Av. Eduardo Roberto Daher, 1135 - Centro
Documentos Necessários
- RG e CPF originais
- Requerimento com qualificação e endereço completo
- Documentação do Imóvel, original e uma cópia
- Carnê do IPTU
- Croqui da área construída
Observações
- Não pode ter débitos de IPTU, para lançamento em blocos
- Requerer até o dia 30 de setembro para efeito no próximo exercício
Taxas
- Taxa de protocolo: UFM 0,66
Local de Atendimento Departamento de Receita
- Complexo Administrativo Norberto José da Costa
- Av. Eduardo Roberto Daher, 1135 - Centro
Documentos Necessários
- RG e CPF originais
- Requerimento com qualificação e endereço completo
- Carnê de IPTU ou CTM
- Escritura ou matrícula atualizada, original e cópia simples
Observações
- A escritura será aceita somente para aqueles que ainda não possuem registro do imóvel
- Requerer até o dia 30 de setembro para efeito no próximo exercício
Taxas
- Taxa de protocolo: UFM 0,66
Local de Atendimento Departamento de Receita
- Complexo Administrativo Norberto José da Costa
- Av. Eduardo Roberto Daher, 1135 - Centro
Documentos Necessários
- RG e CPF originais
- Requerimento com qualificação e endereço completo
- Matrícula atualizada , original e cópia simples
- Planta de localização do imóvel, original e cópia simples
Taxas
- Taxa de protocolo: UFM 0,66
Local de Atendimento Departamento de Receita
- Complexo Administrativo Norberto José da Costa
- Av. Eduardo Roberto Daher, 1135 - Centro
Documentos Necessários
- RG e CPF originais
- Requerimento com qualificação e endereço completo
- Pessoa jurídica – procuração, contrato social e Cartão do CNPJ
- Pessoa Física - Comprovante de endereço em nome do requerente
- Certidão de casamento, original e cópia
- Contrato de locação com firma reconhecida das assinaturas, original e cópia, ou declaração do proprietário do imóvel com firma reconhecida
Observações
- Prazo de entrega: até 5 dias úteis
Taxas
- Taxa de protocolo: UFM 0,66
- Taxa de certidões: UFM 1,65
Local de Atendimento Departamento de Receita
- Complexo Administrativo Norberto José da Costa
- Av. Eduardo Roberto Daher, 1135 - Centro
Documentos Necessários
- RG e CPF originais
- Requerimento com qualificação e endereço completo
- Carnê de IPTU e documentação do imóvel
Observações
- Certidão negativa – na hora
- Certidão positiva até 15 dias úteis
- Valor venal até 5 dias úteis
- Busca de arquivos até 10 dias úteis
Taxas
- Taxa de protocolo: UFM 0,66
- Taxa de certidões: UFM 1,65
Local de Atendimento Departamento de Receita
- Complexo Administrativo Norberto José da Costa
- Av. Eduardo Roberto Daher, 1135 - Centro
Documentos Necessários
- RG e CPF originais
- Requerimento com qualificação e endereço completo
- Carnê de IPTU / original
- Matrículas atualizadas com o desdobro / desmembramento, original e cópia simples
- Alvará de aprovação do desdobro / desmembramento, original e cópia simples
- Memorial descritivo, original e cópia simples
- Planta - original e cópia simples
Observações
- Não pode ter débitos de IPTU
- Requerer até o dia 30 de setembro para efeito no próximo exercício
Taxas
- Taxa de protocolo: UFM 0,66
Local de Atendimento Departamento de Receita
- Complexo Administrativo Norberto José da Costa
- Av. Eduardo Roberto Daher, 1135 - Centro
Documentos Necessários
- RG e CPF originais
- Requerimento com qualificação e endereço completo
- Carnê de IPTU original e cópia simples da capa e 1º folha
- Comprovante de renda, original e cópia simples
- Carta de concessão fornecida pelo INSS, original e cópia simples
- Documento do imóvel, original e cópia simples
- Certidão de óbito, original e cópia simples - no caso de viúvo(a)
Observações
- Até 3 (três) salários mínimos
- Área construída até 180 metros quadrados
- Requerer até o dia 30 de setembro para efeito no próximo exercício
- Proprietário de um único imóvel no município e residir no imóvel
Taxas Taxa de protocolo: UFM 0,66
Local de Atendimento Departamento de Receita
- Complexo Administrativo Norberto José da Costa
- Av. Eduardo Roberto Daher, 1135 - Centro
Descrição do Serviço
- 2ª Via do Alvará de Funcionamento
Documentos Necessários
- RG e CPF originais
- Requerimento com qualificação e endereço completo
Taxas
- Taxa de protocolo: UFM 0,66
- Alvará: UFM 1,65
Local de Atendimento Departamento de Receita
- Complexo Administrativo Norberto José da Costa
- Av. Eduardo Roberto Daher, 1135 - Centro
Descrição do Serviço 2ª via do Número de identificação do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal
Documentos Necessários
- RG e CPF originais
- Requerimento com qualificação e endereço completo
Taxas
- Taxa de protocolo: UFM 0,66
- Taxa de 2ª via por folha: UFM 0,10
Local de Atendimento Departamento de Receita
- Complexo Administrativo Norberto José da Costa
- Av. Eduardo Roberto Daher, 1135 - Centro
Documentos Necessários
Prestadores de Serviços
- Certidão de uso e ocupação de solo, emitida pela Prefeitura (SMAGU)
- CNPJ
- Licença de operação fornecida pela CETESB (quando Necessário)
- Contrato Social (quando necessário)
- Documentos pessoais do proprietário ou dos sócios
- IPTU do imóvel, do exercício em curso
- Habite-se do imóvel
- Contrato de locação ou autorização de uso do imóvel
- Conselho de classe ou equivalente profissional
- Alvará do corpo de bombeiro (quando necessário)
- Quitação dos tributos relativos ao pleito
- Autorização das agências reguladoras (quando necessário)
- Resolução 01 (educação) (quando necessário)
- Inscrição do Conselho dos Direitos do Idoso (quando necessário)
- CLI – Certificado de Licenciamento Integrado
- LTA – Laudo Técnico de Avaliação (quando necessário)
Comércio
- Certidão de uso e ocupação de solo, emitida pela Prefeitura (SMAGU)
- CNPJ
- Licença de operação fornecida pela CETESB (quando necessário)
- Contrato Social (quando necessário)
- Inscrição Estadual - CADESP
- Documentos pessoais do proprietário ou dos sócios
- Comprovante de endereço do proprietário ou dos sócios
- IPTU do imóvel, do exercício em curso
- Habite-se do imóvel
- Contrato de locação ou autorização de uso do imóvel
- Alvará do Corpo de Bombeiro (quando necessário)
- Quitação dos tributos relativos ao pleito
- Autorização das agências reguladoras (quando necessário)
- Resolução 01 (educação) (quando necessário)
- Inscrição do Conselho dos Direitos do Idoso (quando necessário)
- CLI – Certificado de Licenciamento Integrado
- LTA – Laudo Técnico de Avaliação (quando necessário)
Indústria
- Certidão de uso e ocupação de solo, emitida pela Prefeitura (SMAGU)
- Licença de operação fornecida pela CETESB (quando necessário)
- CNPJ
- Contrato Social
- Inscrição Estadual
- Documentos pessoais do proprietário ou dos sócios
- Comprovante de endereço do proprietário ou dos sócios
- IPTU do imóvel, do exercício em curso
- Habite-se do imóvel
- Contrato de locação ou autorização de uso do imóvel
- Alvará do Corpo de Bombeiro
- Quitação dos tributos relativos ao pleito
- Autorização das agências reguladoras (quando necessário)
- Resolução 01 (educação) (quando necessário)
- Inscrição do Conselho dos Direitos do Idoso (quando necessário)
- CLI – Certificado de Licenciamento Integrado
- LTA – Laudo Técnico de Avaliação (quando necessário)
Local de Atendimento Departamento de Receita
- Complexo Administrativo Norberto José da Costa
- Eduardo Roberto Daher, 1135 - Centro
Observações
- Não pode ter débitos de IPTU, para lançamento em blocos
Taxas
- Taxa de protocolo: UFM 0,66
- Averbação de transferência: UFM 2,10
- Alvará: UFM 1,65
- Licença de Localização: consultar telefone (11) 4668-9025
Local de Atendimento Departamento de Receita
- Complexo Administrativo Norberto José da Costa
- Av. Eduardo Roberto Daher, 1135 - Centro
Descrição do Serviço Alteração de horário de Funcionamento da empresa
Documentos Necessários
- RG e CPF originais
- Requerimento com qualificação e endereço completo
Taxas
- Taxa de protocolo: UFM 0,66
- Averbação de transferência: UFM 2,10
- Alvará: UFM 1,65
Local de Atendimento Departamento de Receita
- Complexo Administrativo Norberto José da Costa
- AV. Eduardo Roberto Daher, 1135 - Centro
Descrição do Serviço Alteração do Número de identificação do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal
Documentos Necessários
- RG e CPF originais
- Requerimento com qualificação e endereço completo
- Preenchimento de guia de cadastro
Taxas
- Taxa de protocolo: UFM 0,66
- Averbação de transferência: UFM 2,10
- Alvará: UFM 1,65
- TLF de acordo com vistoria fiscal
Local de Atendimento Departamento de Receita
- Complexo Administrativo Norberto José da Costa
- AV. Eduardo Roberto Daher, 1135 - Centro
Descrição do Serviço Mudança de dados ou alteração de itens da licenca para feirante
Documentos Necessários
- RG e CPF originais
- Requerimento com qualificação e endereço completo com visto do Departamento de Feiras e Mercado
Taxas
- Taxa de protocolo: UFM 0,66
Local de Atendimento Departamento de Receita
- Complexo Administrativo Norberto José da Costa
- AV. Eduardo Roberto Daher, 1135 - Centro
Documentos Necessários
Prestadores de Serviços
- Certidão de uso e ocupação de solo, emitida pela Prefeitura (SMAGU)
- CNPJ
- Licença de operação fornecida pela CETESB (quando Necessário)
- Contrato Social (quando necessário)
- Documentos pessoais do proprietário ou dos sócios
- IPTU do imóvel, do exercício em curso
- Habite-se do imóvel
- Contrato de locação ou autorização de uso do imóvel
- Conselho de classe ou equivalente profissional
- Alvará do corpo de bombeiro (quando necessário)
- Quitação dos tributos relativos ao pleito
- Autorização das agências reguladoras (quando necessário)
- Resolução 01 (educação) (quando necessário)
- Inscrição do Conselho dos Direitos do Idoso (quando necessário)
- CLI – Certificado de Licenciamento Integrado
- LTA – Laudo Técnico de Avaliação (quando necessário)
Comércio
- Certidão de uso e ocupação de solo, emitida pela Prefeitura (SMAGU)
- CNPJ
- Licença de operação fornecida pela CETESB (quando necessário)
- Contrato Social (quando necessário)
- Inscrição Estadual - CADESP
- Documentos pessoais do proprietário ou dos sócios
- Comprovante de endereço do proprietário ou dos sócios
- IPTU do imóvel, do exercício em curso
- Habite-se do imóvel
- Contrato de locação ou autorização de uso do imóvel
- Alvará do Corpo de Bombeiro (quando necessário)
- Quitação dos tributos relativos ao pleito
- Autorização das agências reguladoras (quando necessário)
- Resolução 01 (educação) (quando necessário)
- Inscrição do Conselho dos Direitos do Idoso (quando necessário)
- CLI – Certificado de Licenciamento Integrado
- LTA – Laudo Técnico de Avaliação (quando necessário)
Indústria
- Certidão de uso e ocupação de solo, emitida pela Prefeitura (SMAGU)
- Licença de operação fornecida pela CETESB (quando necessário)
- CNPJ
- Contrato Social
- Inscrição Estadual
- Documentos pessoais do proprietário ou dos sócios
- Comprovante de endereço do proprietário ou dos sócios
- IPTU do imóvel, do exercício em curso
- Habite-se do imóvel
- Contrato de locação ou autorização de uso do imóvel
- Alvará do Corpo de Bombeiro
- Quitação dos tributos relativos ao pleito
- Autorização das agências reguladoras (quando necessário)
- Resolução 01 (educação) (quando necessário)
- Inscrição do Conselho dos Direitos do Idoso (quando necessário)
- CLI – Certificado de Licenciamento Integrado
- LTA – Laudo Técnico de Avaliação (quando necessário)
Local de Atendimento Departamento de Receita
- Complexo Administrativo Norberto José da Costa
- Eduardo Roberto Daher, 1135 - Centro
Taxas
- Taxa de protocolo: UFM 0,66
- Averbação de transferência: UFM 2,10
- Alvará: UFM 1,65
Local de Atendimento Departamento de Receita
- Complexo Administrativo Norberto José da Costa
- Av. Eduardo Roberto Daher, 1135 - Centro
Prestadores de Serviços
- Certidão de uso e ocupação de solo, emitida pela Prefeitura (SMAGU)
- CNPJ
- Licença de operação fornecida pela CETESB (quando Necessário)
- Contrato Social (quando necessário)
- Documentos pessoais do proprietário ou dos sócios
- IPTU do imóvel, do exercício em curso
- Habite-se do imóvel
- Contrato de locação ou autorização de uso do imóvel
- Conselho de classe ou equivalente profissional
- Alvará do corpo de bombeiro (quando necessário)
- Quitação dos tributos relativos ao pleito
- Autorização das agências reguladoras (quando necessário)
- Resolução 01 (educação) (quando necessário)
- Inscrição do Conselho dos Direitos do Idoso (quando necessário)
- CLI – Certificado de Licenciamento Integrado
- LTA – Laudo Técnico de Avaliação (quando necessário)
Comércio
- Certidão de uso e ocupação de solo, emitida pela Prefeitura (SMAGU)
- CNPJ
- Licença de operação fornecida pela CETESB (quando necessário)
- Contrato Social (quando necessário)
- Inscrição Estadual - CADESP
- Documentos pessoais do proprietário ou dos sócios
- Comprovante de endereço do proprietário ou dos sócios
- IPTU do imóvel, do exercício em curso
- Habite-se do imóvel
- Contrato de locação ou autorização de uso do imóvel
- Alvará do Corpo de Bombeiro (quando necessário)
- Quitação dos tributos relativos ao pleito
- Autorização das agências reguladoras (quando necessário)
- Resolução 01 (educação) (quando necessário)
- Inscrição do Conselho dos Direitos do Idoso (quando necessário)
- CLI – Certificado de Licenciamento Integrado
- LTA – Laudo Técnico de Avaliação (quando necessário)
Indústria
- Certidão de uso e ocupação de solo, emitida pela Prefeitura (SMAGU)
- Licença de operação fornecida pela CETESB (quando necessário)
- CNPJ
- Contrato Social
- Inscrição Estadual
- Documentos pessoais do proprietário ou dos sócios
- Comprovante de endereço do proprietário ou dos sócios
- IPTU do imóvel, do exercício em curso
- Habite-se do imóvel
- Contrato de locação ou autorização de uso do imóvel
- Alvará do Corpo de Bombeiro
- Quitação dos tributos relativos ao pleito
- Autorização das agências reguladoras (quando necessário)
- Resolução 01 (educação) (quando necessário)
- Inscrição do Conselho dos Direitos do Idoso (quando necessário)
- CLI – Certificado de Licenciamento Integrado
- LTA – Laudo Técnico de Avaliação (quando necessário)
Local de Atendimento Departamento de Receita
- Complexo Administrativo Norberto José da Costa
- Eduardo Roberto Daher, 1135 - Centro
Descrição do Serviço Cancelamento de Inscricao
Documentos Necessários
- RG e CPF originais e copias
- Requerimento com qualificação e endereço completo
- Cópia comprovante de residência
Taxas
- Taxa de protocolo: UFM 0,66
- Averbação de transferência: UFM 2,10
Observações
- Apresentar tais documentos quando a atividade se tratar de prestador de serviços
Local de Atendimento Departamento de Receita
- Complexo Administrativo Norberto José da Costa
- Av. Eduardo Roberto Daher, 1135 - Centro
Descrição do Serviço Certidão para Fins Previdenciários
Documentos Necessários
- RG e CPF originais
- Requerimento com qualificação e endereço completo
- Cópia do Comprovante de Residência
Taxas
- Taxa de protocolo: UFM 0,66
- Taxa de certidões: UFM 1,65
Local de Atendimento Departamento de Receita
- Complexo Administrativo Norberto José da Costa
- Av. Eduardo Roberto Daher, 1135 - Centro
Descrição do Serviço Certidão Negativa de Imposto Sobre Serviço
Documentos Necessários
- RG e CPF originais
- Requerimento com qualificação e endereço completo
- Cópia do Comprovante de Residência
Taxas
- Taxa de protocolo: UFM 0,66
- Taxa de certidões: UFM 1,65
Local de Atendimento Departamento de Receita
- Complexo Administrativo Norberto José da Costa
- Av. Eduardo Roberto Daher, 1135 - Centro
Descrição do Serviço Isenção de Imposto sobre produto industrializado na compra de veículo para TAXI
Documentos Necessários
- Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
- Requerimento com qualificação e endereço completo
- Cópia do Documento do veículo
- Cópia do Alvará de Táxi
Taxas
- Taxa de protocolo: UFM 0,66
- Taxa de certidões: 1,65
Local de Atendimento Departamento de Receita
- Complexo Administrativo Norberto José da Costa
- Av. Eduardo Roberto Daher, 1135 - Centro
Descrição do Serviço Comunicação de Extravio de Nota Fiscal
Documentos Necessários
- RG e CPF originais
- Requerimento com qualificação e endereço completo
- Declaração firmada pelo responsável da empresa
Taxas
- Taxa de protocolo: UFM 0,66
Local de Atendimento Departamento de Receita
- Complexo Administrativo Norberto José da Costa
- AV. Eduardo Roberto Daher, 1135 - Centro
Descrição do Serviço Exclusão de atividade não mais exercida pela empresa
Documentos Necessários
Prestadores de Serviços
- Certidão de uso e ocupação de solo, emitida pela Prefeitura (SMAGU)
- CNPJ
- Licença de operação fornecida pela CETESB (quando Necessário)
- Contrato Social (quando necessário)
- Documentos pessoais do proprietário ou dos sócios
- IPTU do imóvel, do exercício em curso
- Habite-se do imóvel
- Contrato de locação ou autorização de uso do imóvel
- Conselho de classe ou equivalente profissional
- Alvará do corpo de bombeiro (quando necessário)
- Quitação dos tributos relativos ao pleito
- Autorização das agências reguladoras (quando necessário)
- Resolução 01 (educação) (quando necessário)
- Inscrição do Conselho dos Direitos do Idoso (quando necessário)
- CLI – Certificado de Licenciamento Integrado
- LTA – Laudo Técnico de Avaliação (quando necessário)
Comércio
- Certidão de uso e ocupação de solo, emitida pela Prefeitura (SMAGU)
- CNPJ
- Licença de operação fornecida pela CETESB (quando necessário)
- Contrato Social (quando necessário)
- Inscrição Estadual - CADESP
- Documentos pessoais do proprietário ou dos sócios
- Comprovante de endereço do proprietário ou dos sócios
- IPTU do imóvel, do exercício em curso
- Habite-se do imóvel
- Contrato de locação ou autorização de uso do imóvel
- Alvará do Corpo de Bombeiro (quando necessário)
- Quitação dos tributos relativos ao pleito
- Autorização das agências reguladoras (quando necessário)
- Resolução 01 (educação) (quando necessário)
- Inscrição do Conselho dos Direitos do Idoso (quando necessário)
- CLI – Certificado de Licenciamento Integrado
- LTA – Laudo Técnico de Avaliação (quando necessário)
Indústria
- Certidão de uso e ocupação de solo, emitida pela Prefeitura (SMAGU)
- Licença de operação fornecida pela CETESB (quando necessário)
- CNPJ
- Contrato Social
- Inscrição Estadual
- Documentos pessoais do proprietário ou dos sócios
- Comprovante de endereço do proprietário ou dos sócios
- IPTU do imóvel, do exercício em curso
- Habite-se do imóvel
- Contrato de locação ou autorização de uso do imóvel
- Alvará do Corpo de Bombeiro
- Quitação dos tributos relativos ao pleito
- Autorização das agências reguladoras (quando necessário)
- Resolução 01 (educação) (quando necessário)
- Inscrição do Conselho dos Direitos do Idoso (quando necessário)
- CLI – Certificado de Licenciamento Integrado
- LTA – Laudo Técnico de Avaliação (quando necessário)
Local de Atendimento Departamento de Receita
- Complexo Administrativo Norberto José da Costa
- Eduardo Roberto Daher, 1135 - Centro
Taxas
- Taxa de protocolo: UFM 0,66
- Averbação de transferência: UFM 2,10
- Alvará: UFM 1,65
Local de Atendimento Departamento de Receita
- Complexo Administrativo Norberto José da Costa
- Av. Eduardo Roberto Daher, 1135 - Centro
Descrição do Serviço Inclusão de Atividade exercida pela Empresa
Documentos Necessários
Prestadores de Serviços
- Certidão de uso e ocupação de solo, emitida pela Prefeitura (SMAGU)
- CNPJ
- Licença de operação fornecida pela CETESB (quando Necessário)
- Contrato Social (quando necessário)
- Documentos pessoais do proprietário ou dos sócios
- IPTU do imóvel, do exercício em curso
- Habite-se do imóvel
- Contrato de locação ou autorização de uso do imóvel
- Conselho de classe ou equivalente profissional
- Alvará do corpo de bombeiro (quando necessário)
- Quitação dos tributos relativos ao pleito
- Autorização das agências reguladoras (quando necessário)
- Resolução 01 (educação) (quando necessário)
- Inscrição do Conselho dos Direitos do Idoso (quando necessário)
- CLI – Certificado de Licenciamento Integrado
- LTA – Laudo Técnico de Avaliação (quando necessário)
Comércio
- Certidão de uso e ocupação de solo, emitida pela Prefeitura (SMAGU)
- CNPJ
- Licença de operação fornecida pela CETESB (quando necessário)
- Contrato Social (quando necessário)
- Inscrição Estadual - CADESP
- Documentos pessoais do proprietário ou dos sócios
- Comprovante de endereço do proprietário ou dos sócios
- IPTU do imóvel, do exercício em curso
- Habite-se do imóvel
- Contrato de locação ou autorização de uso do imóvel
- Alvará do Corpo de Bombeiro (quando necessário)
- Quitação dos tributos relativos ao pleito
- Autorização das agências reguladoras (quando necessário)
- Resolução 01 (educação) (quando necessário)
- Inscrição do Conselho dos Direitos do Idoso (quando necessário)
- CLI – Certificado de Licenciamento Integrado
- LTA – Laudo Técnico de Avaliação (quando necessário)
Indústria
- Certidão de uso e ocupação de solo, emitida pela Prefeitura (SMAGU)
- Licença de operação fornecida pela CETESB (quando necessário)
- CNPJ
- Contrato Social
- Inscrição Estadual
- Documentos pessoais do proprietário ou dos sócios
- Comprovante de endereço do proprietário ou dos sócios
- IPTU do imóvel, do exercício em curso
- Habite-se do imóvel
- Contrato de locação ou autorização de uso do imóvel
- Alvará do Corpo de Bombeiro
- Quitação dos tributos relativos ao pleito
- Autorização das agências reguladoras (quando necessário)
- Resolução 01 (educação) (quando necessário)
- Inscrição do Conselho dos Direitos do Idoso (quando necessário)
- CLI – Certificado de Licenciamento Integrado
- LTA – Laudo Técnico de Avaliação (quando necessário)
Local de Atendimento Departamento de Receita
- Complexo Administrativo Norberto José da Costa
- Eduardo Roberto Daher, 1135 - Centro
Taxas
- Taxa de protocolo: UFM 0,66
- Averbação de transferência: UFM 2,10
- Alvará: UFM 2,50
Local de Atendimento Departamento de Receita
- Complexo Administrativo Norberto José da Costa
- Av. Eduardo Roberto Daher, 1135 - Centro
Descrição do Serviço Inscrição de comércio ambulante
Documentos Necessários
- RG e CPF originais e cópias
- Requerimento com qualificação e endereço completo
- Idade superior a 45 anos
- Residir no Município a mais de 3 (três) anos (apresentar 3 contas de luz, uma de cada exercício). Se morar de aluguel apresentar contrato de locação, ou se morar de favor, declaração do proprietário do imóvel
- 2 fotos 3x4
- Atestado médico da rede Municipal de Saúde
- Cópia da primeira pagina da carteira profissional e cópia da pagina onde conste a admissão e demissão da ultima empresa que trabalhou
- Estar desempregado há mais de dois anos
- Estar cadastrado no PAT
- Renda familiar até dois salários mínimos
Observações Padronização dos equipamentos:
- a) Carrinho – lanches, pipoca, churos, sorvete e outros. Carrinho padrão em aço inox/alumínio
- b) Barraca – pastel, miudezas e outros. Estrutura de alumino, tamanho padrão
- c) Tower e Traillers – devidamente licenciadas no município, adaptar cobertura na área de comercialização de produtos (nas laterais e/ou nas traseiras dos veículos) do tipo avances, obecedendo as cores exigidas (guarda sol cor azul-royal ou listrado em azul Royal com branco, lixeira, uso de avental e touca branca pelos manipuladores de alimentos)
Taxas
- Taxa de protocolo: UFM 0,66
Local de Atendimento Departamento de Receita
- Complexo Administrativo Norberto José da Costa
- Av. Eduardo Roberto Daher, 1135 - Centro
Descrição do Serviço Inscrição voltada para Autônomos e Profissionais Liberais
Documentos Necessários
- RG e CPF originais e copias
- Requerimento com qualificação e endereço completo
- Cópia comprovante de residência
- Diploma, Certificado de Conclusão, Conselho de Classe, etc., quando necessário
Taxas
- Taxa de protocolo: UFM 0,66
- Alvará: UFM 1,65
- Licença de localização: entrar em contato
- Licença de funcionamento: entrar em contato
Observações
- Quando necessário será cobrado também o ISS, em conformidade a Tabela I da Lei nº 1461 de 17 de Dezembro de 2003
Local de Atendimento Departamento de Receita
- Complexo Administrativo Norberto José da Costa
- Av. Eduardo Roberto Daher, 1135 - Centro
Descrição do Serviço Inscrição Eventual
Documentos Necessários
- RG e CPF originais
- Requerimento com qualificação e endereço completo declarando período do exercicio das atividades e local
Taxas
- Taxa de protocolo UFM 0,66 + outras taxas, entrar em contato
Local de Atendimento Departamento de Receita
- Complexo Administrativo Norberto José da Costa
- Av. Eduardo Roberto Daher, 1135 - Centro
Descrição do Serviço Inscrição voltada para a atividade de comércio e prestadores de serviços
Documentos Necessários
Prestadores de Serviços
- Certidão de uso e ocupação de solo, emitida pela Prefeitura (SMAGU)
- CNPJ
- Licença de operação fornecida pela CETESB (quando Necessário)
- Contrato Social (quando necessário)
- Documentos pessoais do proprietário ou dos sócios
- IPTU do imóvel, do exercício em curso
- Habite-se do imóvel
- Contrato de locação ou autorização de uso do imóvel
- Conselho de classe ou equivalente profissional
- Alvará do corpo de bombeiro (quando necessário)
- Quitação dos tributos relativos ao pleito
- Autorização das agências reguladoras (quando necessário)
- Resolução 01 (educação) (quando necessário)
- Inscrição do Conselho dos Direitos do Idoso (quando necessário)
- CLI – Certificado de Licenciamento Integrado
- LTA – Laudo Técnico de Avaliação (quando necessário)
Comércio
- Certidão de uso e ocupação de solo, emitida pela Prefeitura (SMAGU)
- CNPJ
- Licença de operação fornecida pela CETESB (quando necessário)
- Contrato Social (quando necessário)
- Inscrição Estadual - CADESP
- Documentos pessoais do proprietário ou dos sócios
- Comprovante de endereço do proprietário ou dos sócios
- IPTU do imóvel, do exercício em curso
- Habite-se do imóvel
- Contrato de locação ou autorização de uso do imóvel
- Alvará do Corpo de Bombeiro (quando necessário)
- Quitação dos tributos relativos ao pleito
- Autorização das agências reguladoras (quando necessário)
- Resolução 01 (educação) (quando necessário)
- Inscrição do Conselho dos Direitos do Idoso (quando necessário)
- CLI – Certificado de Licenciamento Integrado
- LTA – Laudo Técnico de Avaliação (quando necessário)
Indústria
- Certidão de uso e ocupação de solo, emitida pela Prefeitura (SMAGU)
- Licença de operação fornecida pela CETESB (quando necessário)
- CNPJ
- Contrato Social
- Inscrição Estadual
- Documentos pessoais do proprietário ou dos sócios
- Comprovante de endereço do proprietário ou dos sócios
- IPTU do imóvel, do exercício em curso
- Habite-se do imóvel
- Contrato de locação ou autorização de uso do imóvel
- Alvará do Corpo de Bombeiro
- Quitação dos tributos relativos ao pleito
- Autorização das agências reguladoras (quando necessário)
- Resolução 01 (educação) (quando necessário)
- Inscrição do Conselho dos Direitos do Idoso (quando necessário)
- CLI – Certificado de Licenciamento Integrado
- LTA – Laudo Técnico de Avaliação (quando necessário)
Local de Atendimento Departamento de Receita
- Complexo Administrativo Norberto José da Costa
- Eduardo Roberto Daher, 1135 - Centro
Taxas
- Taxa de protocolo: UFM 0,66
- Alvará: UFM 1,65
- Licença de Localização: entrar em contato
- Licença de Funcionamento: entrar em contato
Observações
- Quando necessário será cobrado também o ISSQN, em conformidade a Tabela I da Lei nº 45 de 15 de dezembro de 2017
- O valor da Licença de Funcionamento poderá variar conforme Lei nº 639 de 19 de Dezembro de 1990
Local de Atendimento Departamento de Receita
- Complexo Administrativo Norberto José da Costa
- Av. Eduardo Roberto Daher, 1135 - Centro
Valor da UFM (Unidade Fiscal Municipal) em 2022: R$31,97.
Descrição do Serviço Inscrição voltada para Autônomos nos quais não consta a atividade na Tabela I da Lei nº 45 de 15 de dezembro de 2017, assim como para profissionais que irão prestar serviços para cooperativas
Documentos Necessários
- RG e CPF originais e copias
- Requerimento com qualificação e endereço completo
- Cópia comprovante de residência
- Diploma, Certificado de Conclusão, Conselho de Classe, etc., quando necessário
- Declaração da Cooperativa de Trabalho
Taxas
- Taxa de protocolo: UFM 0,66
- Averbação de transferênci: UFM 2,10
Local de Atendimento Departamento de Receita
- Complexo Administrativo Norberto José da Costa
- Av. Eduardo Roberto Daher, 1135 - Centro
Descrição do Serviço Relação de Indústrias
Documentos Necessários
- RG e CPF originais
- Requerimento com qualificação e endereço completo solicitando o fornecimento de relação de industrias do Município.
Taxas
- Taxa de protocolo: UFM 0,66
- Taxa adicional: consultar telefone (11) 4668-9025
Local de Atendimento Departamento de Receita
- Complexo Administrativo Norberto José da Costa
- Av. Eduardo Roberto Daher, 1135 - Centro
Descrição do Serviço Renovação da Licença para comércio ambulante
Documentos Necessários
- RG e CPF originais e cópias
- Requerimento com qualificação e endereço completo
- 2 fotos 3x4
- Atestado médico da rede Municipal de Saúde
Taxas
- Taxa de protocolo: UFM 0,66
Local de Atendimento Departamento de Receita
- Complexo Administrativo Norberto José da Costa
- Av. Eduardo Roberto Daher, 1135 - Centro
Descrição do Serviço Revisão de Taxas
Documentos Necessários
- RG e CPF originais
- Requerimento com qualificação e endereço completo
Taxas
- Taxa de protocolo: UFM 0,66
Local de Atendimento Departamento de Receita
- Complexo Administrativo Norberto José da Costa
- Av. Eduardo Roberto Daher, 1135 - Centr0
Descrição do Serviço Termo de Responsabilidade Técnica
Documentos Necessários
- Cópia do RG e CPF
- Requerimento com qualificação e endereço completo
- Cópia da carteira do CREA
- Cópia da Anuidade do CREA
- Cópia do Comprovante de Residência
- Cópia do CCM de outro município
Observações
- Informações sobre a obra, tais como local, metragem, tipo de construção, etc.
Taxas
- Taxa de protocolo: UFM 0,66
- Alvará: UFM 1,65
- ISSQN: consultar telefone (11) 4668-9025
Local de Atendimento Departamento de Receita
- Complexo Administrativo Norberto José da Costa
- Av. Eduardo Roberto Daher, 1135 - Centro